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Novo sistema para regularização de obras entra em vigor no dia 1º de junho

Instrução Normativa n° 2.021, de 2021, publicada pela Receita Federal, regulamenta as contribuições sociais incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.

A IN também institui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), por meio do qual será realizada a aferição (avaliação) da obra de construção civil, para fins de cálculo das contribuições sociais devidas.

Além dele, regulamenta Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) do tipo Aferição de Obras, que será emitida por meio do Sero depois de finalizado o procedimento de aferição da obra. A declaração deverá ser transmitida até o último dia útil do mês de envio das informações, pelo responsável pela regularização da obra de construção civil, e gerará o Darf para o pagamento dos tributos.

O procedimento de regularização é necessário para a emissão da certidão de regularidade fiscal da obra; documento exigido pelos Cartórios de Registro de Imóveis para permitir a averbação da construção.

Para utilizar o Sero, a obra de construção civil precisará estar devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO). O novo sistema entrará em vigor no dia 1º de junho deste ano.

Várias facilidades são disponibilizadas ao contribuinte na utilização do sistema Sero:

• Acesso por meio do Portal e-CAC, no site da Receita Federal, sem necessidade de deslocamento a uma unidade da RFB, já que todo o procedimento será realizado via Internet;
• Simplificação do preenchimento;
• Aproveitamento automático de créditos da remuneração informada ao eSocial e proveniente de processos. Os dados serão automaticamente carregados para o sistema;
• Possibilidade de verificação automática da situação fiscal para obter a Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) relativa à aferição da obra;
• Crédito tributário apurado automaticamente na aferição, pela emissão e transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras;
• Impressão automática do Darf correspondente ao débito constituído pela DCTFWeb Aferição de Obras;
• Eliminação da necessidade de informar os valores de notas fiscais de aquisição de concreto usinado utilizado na obra;
• Integração com o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e com o Sisobrapref Web (Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas prefeituras municipais e pelas administrações regionais do Governo do Distrito Federal), o que permite a obtenção automática dos dados relativos a alvarás e habite-se transmitidos pelas prefeituras;
• Possibilidade de efetuar o cálculo da aferição indireta da remuneração da mão de obra utilizada na execução da obra de construção civil no primeiro dia do mês, independentemente da divulgação do Custo Unitário Básico (CUB) pelos sindicatos estaduais da indústria da construção civil (Sinduscon);
• Possibilidade de verificação do cálculo efetuado na aferição indireta a partir da memória de cálculo detalhada disponibilizada.

Fonte: Receita Federal

J. MARCANI A CONTABILIDADE

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PIX - Pix parcelado será mais efetivo que o cartão de crédito? Confira!

Publicado em 30 de junho de 2022

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Desde o seu lançamento, o Pix vem ganhando força e se mostrando uma excelente opção de pagamento.

Vários produtos novos vinculados ao Pix já foram lançados, como o Pix saque, o Pix troco e até mesmo o Pix parcelado.

O Pix parcelado ainda não está regulamentado pelo Banco Central, mas alguns bancos já oferecem para seus clientes.

Vamos saber mais sobre a modalidade e se o Pix parcelado será mais efetivo que o cartão de crédito. Confira!

O que você vai ler neste artigo:

O Pix parcelado nada mais é do que uma mistura de cartão de crédito e Pix, servindo para pagar produtos e serviços de maneira parcelada, mas utilizando o desconto de pagamentos à vista.

Esta é uma iniciativa do Banco Central, que será lançada em 2023. Ele também pode ser chamado de Pix garantido, já que o lojista tem a garantia que o valor será depositado em sua conta.

A modalidade já está disponível em algumas instituições financeiras e fintechs, mas como dissemos antes, o Banco Central só irá lançar suas regras em 2023.

Importante: Para utilizar o Pix parcelado é preciso ter saldo na conta para quando a parcela for debitada.

Como funciona essa forma de pagamento?

O funcionamento do Pix parcelado é muito simples. Uma parte do pagamento será feito à vista e a outra parte será agendada, onde o desconto das parcelas será diretamente em sua conta.

Como dito anteriormente, é preciso ter dinheiro na conta para cobrir a parcela que deverá ser paga.

Atenção: Se você fizer o parcelamento do PIX, não poderá cancelar o agendamento feito anteriormente.

Portanto, verifique as regras de contratação da instituição financeira na qual você pretende fazer a operação.

Vale lembrar que caso não haja dinheiro na conta do cliente para quitação da parcela, o valor será debitado da mesma forma, como um cheque especial, mas você será submetido às taxas de juros da instituição que garantiu o pagamento.

A taxa de juros é outra questão a se considerar ao fazer o parcelamento via Pix ou cartão de crédito.

É necessário verificar qual forma de parcelamento trará mais vantagens, pois em certas situações o cartão de crédito não oferece juros ao parcelar as compras.

Pix parcelado é melhor que cartão de crédito?

A resposta é: depende! O pix parcelado é uma ótima opção para quem não pode pagar por um produto ou serviço à vista e deseja utilizar o desconto que é dado neste tipo de pagamento.

Ele também não utiliza limite como o cartão de crédito, mas como ainda não foi regulamentado pelo Banco Central, cada banco informa a taxa de juros que deseja.

Mas como o Pix parcelado é concorrente direto do cartão de crédito, ele pode fazer com que as taxas aplicadas pelas operadoras sejam reduzidas.

Afinal, os clientes podem optar por pagar parcelado pelo Pix, sem utilizar o crédito rotativo do cartão de crédito.

Gostou de saber mais sobre o Pix parcelado? Continue acompanhando nossas redes sociais e não perca nada!

Perguntas frequentes

O que é PIX parcelado?

É a nova modalidade de pagamentos criada pelo Banco Central que permite ao comprador parcelar seus pagamentos via Pix.

Pix parcelado é melhor que cartão de crédito?

Depende! O pix parcelado é uma ótima opção para quem não pode pagar por um produto ou serviço à vista e deseja utilizar o desconto que é dado neste tipo de pagamento.

Todos os bancos já oferecem Pix parcelado?

Não! Somente alguns bancos e fintechs estão trabalhando o Pix parcelado, já que o Banco Central ainda não regulamentou as regras desta modalidade de pagamento.

Qual a taxa de juros do Pix parcelado?

Como o Banco Central ainda não regulamentou o Pix parcelado, os bancos e financeiras que oferecem o produto podem usar a taxa que desejarem. Por isso, é bom verificar junto ao banco qual a taxa utilizada.

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