×

Novo sistema para regularização de obras entra em vigor no dia 1º de junho

Instrução Normativa n° 2.021, de 2021, publicada pela Receita Federal, regulamenta as contribuições sociais incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.

A IN também institui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), por meio do qual será realizada a aferição (avaliação) da obra de construção civil, para fins de cálculo das contribuições sociais devidas.

Além dele, regulamenta Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) do tipo Aferição de Obras, que será emitida por meio do Sero depois de finalizado o procedimento de aferição da obra. A declaração deverá ser transmitida até o último dia útil do mês de envio das informações, pelo responsável pela regularização da obra de construção civil, e gerará o Darf para o pagamento dos tributos.

O procedimento de regularização é necessário para a emissão da certidão de regularidade fiscal da obra; documento exigido pelos Cartórios de Registro de Imóveis para permitir a averbação da construção.

Para utilizar o Sero, a obra de construção civil precisará estar devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO). O novo sistema entrará em vigor no dia 1º de junho deste ano.

Várias facilidades são disponibilizadas ao contribuinte na utilização do sistema Sero:

• Acesso por meio do Portal e-CAC, no site da Receita Federal, sem necessidade de deslocamento a uma unidade da RFB, já que todo o procedimento será realizado via Internet;
• Simplificação do preenchimento;
• Aproveitamento automático de créditos da remuneração informada ao eSocial e proveniente de processos. Os dados serão automaticamente carregados para o sistema;
• Possibilidade de verificação automática da situação fiscal para obter a Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) relativa à aferição da obra;
• Crédito tributário apurado automaticamente na aferição, pela emissão e transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras;
• Impressão automática do Darf correspondente ao débito constituído pela DCTFWeb Aferição de Obras;
• Eliminação da necessidade de informar os valores de notas fiscais de aquisição de concreto usinado utilizado na obra;
• Integração com o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e com o Sisobrapref Web (Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas prefeituras municipais e pelas administrações regionais do Governo do Distrito Federal), o que permite a obtenção automática dos dados relativos a alvarás e habite-se transmitidos pelas prefeituras;
• Possibilidade de efetuar o cálculo da aferição indireta da remuneração da mão de obra utilizada na execução da obra de construção civil no primeiro dia do mês, independentemente da divulgação do Custo Unitário Básico (CUB) pelos sindicatos estaduais da indústria da construção civil (Sinduscon);
• Possibilidade de verificação do cálculo efetuado na aferição indireta a partir da memória de cálculo detalhada disponibilizada.

Fonte: Receita Federal

J. MARCANI A CONTABILIDADE

João Batista Martins

Precisa de ajuda?!

Rua Dom Bosco, n° 65 - Centro
Rio do Sul / SC - 89160-137

Telefone:
(47) 3521-2412

Utilitários Contábeis

Links de utilidades econômicas e financeiras com informações importantes do âmbito empresarial

A importância da empresa contábil

As informações contábeis são ferramentas indispensáveis para o administrador no processo da tomada de decisões. Para isso, nós do escritório J. Marcani temos o objetivo de fornecer informações e auxiliar os administradores para decidir qual o melhor caminho para a empresa dispondo de materiais exclusivos.

Cadastra-se ao lado e receba nosso material gratuitamente!

Baixe o E-book Gratuitamente

Preencha seus dados abaixo para realizar o download do nosso e-book!

Suas informações não serão utilizadas para envio de qualquer tipo de mensagem de SPAM.

Sabemos que agilidade aliada ao bom assessoramento é o que faz a diferença nos dias de hoje

Venha formar uma parceria de sucesso!

Trabalhamos fornecendo todas as informações e suporte técnico aos departamentos já existentes na empresa, com visitas periódicas para verificações e acompanhamento, elaborando relatórios para a comunicação das divergências ou sugestões, além de fornecer respostas as consultas por telefone ou pessoalmente.

Conheça nossos Serviços Entre em contato agora

Notícias Relacionadas

Notícias da área contábil e empresarial atualizadas diariamente


Warning: simplexml_load_file(): SSL operation failed with code 1. OpenSSL Error messages: error:14090086:SSL routines:ssl3_get_server_certificate:certificate verify failed in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 168

Warning: simplexml_load_file(): Failed to enable crypto in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 168

Warning: simplexml_load_file(https://www.sitecontabil.com.br/noticias/rss.xml): failed to open stream: operation failed in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 168

Warning: simplexml_load_file(): I/O warning : failed to load external entity "https://www.sitecontabil.com.br/noticias/rss.xml" in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 168


Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 184

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 184

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 184

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 184

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 184

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 184
31/12/1969

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 185

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 185

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 185


Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 187

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 187

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 187


Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 184

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 184

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 184

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 184

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 184

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 184
31/12/1969

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 185

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 185

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 185


Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 187

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 187

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 187


Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 184

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 184

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 184

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 184

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 184

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 184
31/12/1969

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 185

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 185

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 185


Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 187

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 187

Notice: Trying to get property of non-object in /home/jmarcani/public_html/index.php on line 187

Ver todas as notícias

Formulário de Contato

Entre em contato conosco para esclarecer suas dúvidas

Entre em contato

Rua Dom Bosco, n° 65 - Centro

Rio do Sul / SC - 89160-137

(47) 3521-2412

(47) 98405-1684

jmarcani@jmarcani.com.br

Localização

Desenvolvido por Sitecontabil 2018 | Todos os direitos reservados