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Novo sistema para regularização de obras entra em vigor no dia 1º de junho

Instrução Normativa n° 2.021, de 2021, publicada pela Receita Federal, regulamenta as contribuições sociais incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.

A IN também institui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), por meio do qual será realizada a aferição (avaliação) da obra de construção civil, para fins de cálculo das contribuições sociais devidas.

Além dele, regulamenta Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) do tipo Aferição de Obras, que será emitida por meio do Sero depois de finalizado o procedimento de aferição da obra. A declaração deverá ser transmitida até o último dia útil do mês de envio das informações, pelo responsável pela regularização da obra de construção civil, e gerará o Darf para o pagamento dos tributos.

O procedimento de regularização é necessário para a emissão da certidão de regularidade fiscal da obra; documento exigido pelos Cartórios de Registro de Imóveis para permitir a averbação da construção.

Para utilizar o Sero, a obra de construção civil precisará estar devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO). O novo sistema entrará em vigor no dia 1º de junho deste ano.

Várias facilidades são disponibilizadas ao contribuinte na utilização do sistema Sero:

• Acesso por meio do Portal e-CAC, no site da Receita Federal, sem necessidade de deslocamento a uma unidade da RFB, já que todo o procedimento será realizado via Internet;
• Simplificação do preenchimento;
• Aproveitamento automático de créditos da remuneração informada ao eSocial e proveniente de processos. Os dados serão automaticamente carregados para o sistema;
• Possibilidade de verificação automática da situação fiscal para obter a Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) relativa à aferição da obra;
• Crédito tributário apurado automaticamente na aferição, pela emissão e transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras;
• Impressão automática do Darf correspondente ao débito constituído pela DCTFWeb Aferição de Obras;
• Eliminação da necessidade de informar os valores de notas fiscais de aquisição de concreto usinado utilizado na obra;
• Integração com o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e com o Sisobrapref Web (Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas prefeituras municipais e pelas administrações regionais do Governo do Distrito Federal), o que permite a obtenção automática dos dados relativos a alvarás e habite-se transmitidos pelas prefeituras;
• Possibilidade de efetuar o cálculo da aferição indireta da remuneração da mão de obra utilizada na execução da obra de construção civil no primeiro dia do mês, independentemente da divulgação do Custo Unitário Básico (CUB) pelos sindicatos estaduais da indústria da construção civil (Sinduscon);
• Possibilidade de verificação do cálculo efetuado na aferição indireta a partir da memória de cálculo detalhada disponibilizada.

Fonte: Receita Federal

J. MARCANI A CONTABILIDADE

João Batista Martins

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Rio do Sul / SC - 89160-137

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Serviços que Oferecemos

Assessoria e Consultoria

Com uma equipe capacitada, a J Marcani atende desde as Pequenas e Médias Empresas até as Empresas de Grande Porte, com qualquer forma de tributação, sendo Simples Nacional, Lucro Presumido, Arbitrado ou Lucro Real. A J Marcani efetua assessoria e consultoria nas áreas:

Fornecemos todas as informações e suporte técnico aos departamentos já existente na empresa, podendo ser agendadas visitas periódicas para verificações e acompanhamento, com relatórios para a comunicação das divergências ou sugestões, além de fornecer respostas a consultas por telefone e pessoalmente.

Efetuamos também um diagnóstico sobre as atividades e as rotinas da empresa, em busca de uma melhor performance na utilização de artifícios legais para redução da carga tributária (Planejamento Tributário).

Contábil

Executamos serviços pertinentes a rotina contábil, desde a classificação dos documentos até a emissão dos relatórios correspondentes, observando os princípios, normas contábeis e a legislação em vigor. Enviamos SPED CONTÁBIL com base na regulamentação definida pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e seus CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis).

Elaboramos todas as Demonstrações Contábeis pertinentes a empresa, tais como: Balanço Patrimonial, Demonstração de Fluxo de Caixa, Notas Explicativas, Demonstração do Patrimônio Líquido, Demonstração do Valor Adicionado, Demonstrações de Resultados, Índices Contábeis, além de um gráfico mensal de fácil entendimento dos resultados da sua empresa.

Serviços Fiscais

A J Marcani tem como objetivo, efetuar toda a rotina do departamento fiscal, desde a classificação fiscal das Notas Fiscais de Entrada e Saída, e de serviços prestados, até a operação dos impostos pertinentes, tais como: ICMS - IPI - ISS - COFINS - PIS, etc., e entregar ao cliente em tempo hábil todas as guias para recolhimento dos impostos decorrentes da atividade para serem pagas.

Assumimos a responsabilidade pela entrega de todas as obrigações acessórias periódicas das três esferas governamentais (União, Estado, Município). exemplo: DCTF, DIRF, SINTEGRA, DIME, SPED FISCAL, EFD CONTRIBUIÇÕES etc.

Também promovemos a assessoria ao cliente quanto as dúvidas imediatas nesta área, como por exemplo: emissão de NFS, trâmite de mercadorias, importação, exportação, alíquotas, Mark Up, retenções, etc.

Temos o compromisso em comunicar ao cliente todas as alterações da legislação que devem ser observadas em cada setor. Toda escrituração é efetuada através de sistema eletrônico de dados, possibilitando uma melhor qualidade e precisão dos serviços.

Trabalhista

O departamento de Recursos Humanos da J Marcani trata especificamente dos empregados de nossos clientes e tem o objetivo integrar este funcionário ao cliente dentro das leis vigentes no país. Além disso, possuímos treinamentos específicos sobre temas do setor e estamos adaptados ao envio do E-social conforme Reforma Trabalhista.

Executamos todos os serviços envolvidos na rotina do departamento pessoal a partir do registro do funcionário, dentre as quais destacamos:

Legalização de Empresas - Paralegal

Esta divisão tem como alvo servir às Empresas e as Pessoas Físicas, no atendimento às exigências junto aos órgãos da administração pública, efetuando os registros pertinentes a cada setor, bem como resolvendo questões relativas à pendências fiscais. Com uma equipe treinada, fornecemos todo o apoio necessário para assessorar o cliente nas questões empresariais, executando o trabalho ou indicando o melhor caminho para a solução dos problemas.

As Pessoas Físicas contam também com um serviço de planejamento, análise e pedido de aposentadoria e outros benefícios junto ao INSS.

A J Marcani faz a constituição de qualquer tipo de empresa em todos os órgãos governamentais. Solicite-nos a documentação necessária para abertura da sua empresa. Assessoramos e realizamos constituições, baixas e alterações empresariais, inclusivo processos de fusões, cisões e incorporações em todos os órgãos competentes Avaliação de estruturas societárias; Obtenção de alvarás municipais e estaduais; Elaboração de contratos civis e mercantis; Expedição de certidões em todos os órgãos competentes, inclusive cartórios e justiça federal; Regularização de situação fiscal de empresas perante os órgãos federais, estaduais e municipais; Elaboração e preenchimento de cadastros empresariais, bancários, e ou suas atualizações.

Planejamento Tributário

O planejamento tributário faz parte do cotidiano das empresas, ao lado de outras preocupações de ordem comercial, com objetivo de evitar o desperdício de dinheiro, diante não só da acirrada competitividade incrementada com a globalização, mas também, particularmente no Brasil, da elevadíssima carga tributária a que se sujeitam os atos e negócios comerciais e civis.

A utilização da economia legal e a correta administração do ônus tributário não são mais uma opção, mas uma necessidade empresarial para a sobrevivência no mercado.

Contabilidade Gerencial

Tão importante saber como se comportou a empresa no passado, com base nas informações da contabilidade financeira, também interessa ao empresário saber o que fazer no futuro, traçar estratégicas para situações de dificuldades a serem enfrentadas, fazer um planejamento das atividades, elaborarem seu fluxo de caixa, executar um orçamento de vendas, enfim, utilizar-se da contabilidade como ferramenta de gestão empresarial.

A J Marcani quer ir bem mais além que registrar os atos e fatos administrativos, queremos poder atender essa demanda, auxiliando os administradores com nossos relatórios para a tomada de decisões na sua organização empresarial.

Controle Patrimonial

O Controle Patrimonial consiste na execução das normas e procedimentos relativos ao controle do Ativo Imobilizado, com o fim de manter uma inter-relação com o plano de contas contábeis. O Controle do patrimônio da entidade é atribuição da empresa, porém, este controle poderá ser associado ao setor patrimonial da contabilidade.

É necessário este controle extra-contábil, para proceder o cálculo da Depreciação, Amortização e Exaustão, que será utilizado como despesa operacional para fins de imposto de renda, além de instrumento de consulta para verificação, e em certos casos, para tomada de decisão.

Mais especificamente, a J Marcani faz o inventário físico dos bens da empresa, controle das contas do Imobilizado de forma individual, cálculo de depreciação e se necessário, será utensílio para a própria reavaliação, que deverá obrigatoriamente, ser através de laudo técnico de perito devidamente credenciado pelo CRECI.

Neste inventário físico feito através do levantamento individual de todos os bens da empresa, em todas as áreas, setores e departamentos, são utilizados com recursos de tecnologia avançada e sistemas informatizados permitindo um inventário rápido e eficiente.

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